Secretários municipais de Mirassol D'Oeste são exonerados

O prefeito de Mirassol D’Oeste, está exonerando secretários visando o contingenciamento de despesas na administração pública. A primeira a ser exonerada do cargo foi a secretária de Desenvolvimento Social, cuja exoneração ocorreu no dia 28 de janeiro. Já estão previstas as exonerações, no dia 01 de fevereiro, dos secretários: de Administração e de Agricultura. No caso do secretário de Administração, foi informado de que o mesmo já havia solicitado exoneração do cargo.

Falando com a reportagem, o prefeito explicou que as ações promovidas não prejudicarão os trabalhos que vinham sendo desenvolvidos pelos referidos secretários ,uma vez que os servidores lotados nessas secretarias continuam em atividade. Ele esclareceu ainda que, “a Secretaria de Educação responderá pela Secretaria de Desenvolvimento Social, a secretaria de Fazenda responderá pela Administração e a Secretaria de Obras e Infraestrutura responderá pela secretaria de Agricultura.”

Fazendo essas junções, o prefeito espera garantir o equilíbrio entre receita e despesas, pois “o tribunal de Contas do Estado, incorporou, na folha de pagamento, todo gasto do Hospital Samuel Greve, inviabilizando alguns trabalhos que vinham sendo feitos, pois essa incorporação está quase extrapolando o índice de gastos permitidos com a folha de pagamento. Ou seja, outros cortes também serão necessários.”

Por causa disso, o Teste Seletivo, esse ano, será realizado em duas etapas .”O primeiro edital está tratando dos serviços essenciais da educação, que será realizado em fevereiro e, numa segunda etapa o teste será feito, se o índice permitir, para preenchimento de cargos técnicos , que não são essenciais, mas que são necessários para a administração pública”, disse o prefeito, que encerrou os esclarecimentos agradecendo os secretários, que estão deixando seus cargos, pelos serviços que prestaram frente as respectivas secretarias.

Salários dos servidores da Câmara Municipal são reajustados em 3,43% para 2019

Foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso, a decisão da mesa diretora da Câmara Municipal de Mirassol D'Oeste em atualizar o salário dos servidores do Poder Legilativo em 3,43 % (três vírgula quarenta e três por cento), que deverá incidir sobre o Índice de Gratitificação, as remunerações dos Servidores, da Presidente da Câmara, dos Vereadores da Casa e sobre o valor das diárias recebidas.

Nos atos oficiais publicados, que foram numerados como Portarias n. 04, 05 e 06 de 2019, consta a justificativa de que esta atualização foi realizada com base no acumulado de 2018 do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), bem como que entra em vigor na data de hoje.

Com a atualização, o Índice de Gratificação passa a corresponder ao valor de R$ 108,64. Os salários passaram a ser de R$ 8.012,83 para o ocupante do cargo de Presidente da Câmara e R$ 5.330,09 para os demais vereadores.

Entre os cargos efetivos, os salários passam a ser: R$ 1.083,66 para Auxiliar de Serviços Gerais; R$ 1.446,57 para Auxiliar Administrativo; R$ 2.087,64 para Assistente Legislativo; R$ 1.150,42 para Agente de Recepção; R$ 4.797,62 para Técnico Contábil e R$ 5.634,43 para Procurador Legislativo.

No que se refere a diárias, cujo valor é pago ao servidor ou vereador que necessite se deslocar para fora da cidade a interesse do cargo, os valores em 2019 serão de R$ 505,00 em caso de pernoite fora do Estado; R$ 335,00 para pernoite em Cuiabá; R$ 251,00 para deslocamento a Cuiabá sem necessidade de pernoite. Já o deslocamento para outros municípios, com pernoite, a diária será de R$ 251,00 e sem pernoite R$ 188,00.

Prefeito de Mirassol tem 48 horas para reativar PROCON Municipal

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso notificou o prefeito de Mirassol D’Oeste, recomendando a anulação do Decreto nº 3428 de 2018, que suspendeu o funcionamento do PROCON Municipal, no período compreendido entre janeiro a março deste ano.

O município alega que a suspensão do funcionamento ocorreu devido às das férias do atual Coordenador e a impossibilidade de lotação de outro servidor para assumir as atividades do Órgão.

De acordo com o promotor de Justiça de Mirassol D’Oeste, Osvaldo Moleiro Neto, o Decreto viola o Princípio da Continuidade do Serviço Público e contraria o art. 37 da Constituição Federal. “A ausência de atendimento para as demandas da população provoca prejuízo à coletividade, a intermediação dos conflitos entre os consumidores, além da falta de fiscalização dos estabelecimentos comerciais” declarou o promotor de Justiça.

O prefeito do município tem 48 horas, a contar da data da notificação, para informar ao MP quais as medidas adotadas para o cumprimento da Notificação Recomendatória.

Na notificação, o promotor de Justiça esclareceu que “o não atendimento da recomendação ensejará a adoção das medidas judiciais cabíveis, necessárias ao restabelecimento da legalidade, independentemente de qualquer outra notificação”.

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