O conselheiro interino do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Isaias Lopes da Cunha, determinou a suspensão do pagamento da chamada “taxa de administração” – valor cobrado pela organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) ISO Brasil de Mirassol D'Oeste, São José dos Quatro Marcos e mais três prefeituras de Mato Grosso, por serviços de natureza administrativa aos órgãos públicos, e que desde o exercício do ano de 2016 até agora já ultrapassou R$ 5,1 milhões.

A determinação do conselheiro interino que suspendeu os pagamentos foi publicada nesta terça-feira (17). De acordo com Isaias Lopes da Cunha há a suspeita de terceirização de mão-de-obra “em desrespeito ao princípio constitucional do concurso público”. A ISO Brasil presta serviços a cinco prefeituras de cidades no Estado – Além das duas cidades da região oeste, a cidade de Nova Ubiratã, Ribeirão Cascalheira e Jangada completam a lista.

“No presente caso, a ‘taxa de administração’ foi fixada em percentual fixo e sem apresentação de quaisquer justificativas razoáveis e proporcionais que demonstrem a adequação e a necessidade do repasse desses recursos pelo parceiro público, evidenciando fortes indícios de remuneração pela execução do termo de parceria, ou seja, de obtenção de lucro”, diz trecho da determinação.

A representação de natureza interna que apura as supostas irregularidades aponta ainda que, além dos R$ 5,1 milhões, a ISO Brasil também já teria administrados recursos municipais que ultrapassam R$ 22,5 milhões do exercício de 2016 até agora.

O conselheiro interino também revelou a existência de “fortes indícios” de que a OSCIP seria ligada a Adesco – uma outra organização que atualmente sofre uma fiscalização do TCE-MT.

“Em análise global aos termos de parceiras firmados com os referidos municípios foram constatadas inúmeras irregularidades revelando indícios de terceirização de mão-de-obra, bem como a existência de vínculo entre o Instituto Social e Organizacional do Brasil - ISOBRASIL e a Adesco que está sendo fiscalizada por este Tribunal”, relata o conselheiro interino.

Além de suspender os pagamento da “taxa de administração”, Isaias Lopes da Cunha também orientou que as prefeituras não realizem prorrogações dos termos da parceria até a decisão de mérito da representação, que avaliem a possibilidade de realização de um processo seletivo simplificado para a contratação de mão-de-obra, determinou o envio de informações contábeis e financeiras ao TCE-MT, e a instauração de uma “tomada de contas” (um tipo de auditoria) nos contratos com as prefeituras.

O conselheiro interino do TCE-MT também encaminhou o processo ao Ministério Público Estadual (MP-MT) e à Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (Defaz).

 

 

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