A Prefeitura Municipal de Mirassol D'Oeste acatou a decisão judicial e confirmou o cancelamento do Concurso Público n. 001/2018. No ato administrativo, ela também definiu as regras para que os candidatos que fizeram a inscrição, possam solicitar a devolução do dinheiro pago. 

O artigo segundo do Decreto nº 3.487/2019, que definiu as regras para a devolução, estabelece que: "Fica assegurado aos candidatos que participaram do concurso ora anulado, o direito à restituição do valor da inscrição no referido concurso, conforme determinação na sentença da Ação Civil Pública nº 1000.365-94.2018.8.11.0011 que tramita na Primeira vara da Comarca de Mirassol d´Oeste/MT, mediante o preenchimento e envio do requerimento e Formulário de Requisição de Devolução constante do Anexo I deste decreto, que estará disponibilizado através de link no site da Prefeitura Municipal (www.mirassoldoeste.mt.gov.br).

O prazo para que o candidato solicite a devolução é de até 60 (sessenta) dias, que começaram a contar a partir de 29 de Abril de 2019. O candidato de não possuir conta bancária própria, deverá comparecer na Prefeitura para preenchimento de autorização para pagamento em conta de terceiros, levando consigo cópia do RG e CPF do titular da conta para o qual deseja que o dinheiro seja transferido.

O prazo para a devolução do dinheiro é de até 90 (noventa) dias, contados da data em que o candidato fizer a solicitação. Vale lembrar que o valor a ser devolvido é unicamente aquele pago a título de inscrição. Outras despesas assumidas em razão do concurso, além de eventual dano moral sofrido, poderão ser pleiteados pelos candidatos, conforme consta na sentença judicial.

 

 

 

 

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