A Dra. Henriqueta Lima, responsável pelo julgamento do Processo que determinou a suspensão do Concurso Público de Mirassol D'Oeste por supostas irregularidades, emitiu sentença em que julga procedente as denúncias e determinou o cancelamento do concurso público.

Na sentença, a juíza informa que o concurso nasceu com irregularidades; a empresa contratada não tinha aptidão técnica, de modo que agiu de forma amadora; e houve despreparo na alocação de candidatos.

Em uma sentença de quase trinta páginas, ela detalha os problemas denunciados, resume os argumentos dos envolvidos e finaliza condenando a empresa realizadora a pagar as custas e despesas processuais. Também determina que todos os candidatos inscritos tenham seus os danos materiais – tais como despesas com a inscrição, dentre outros – e morais causados aos candidatos inscritos no referido certame, outras a serem apuradas em fase processual própria.

Na prática, isso significa que cada candidato poderá solicitar, por meio de processo individual, a devolução de todos os valores que provarem terem gasto para a realização da prova. Além da inscrição em si, para candidatos de outros municípios, inclui-se despesas com transporte, alimentação e hospedagem, com amparo no Código de Defesa do Consumidor.

Por se tratar de assunto de amplo interesse público, o Mirassol Urgente disponibiliza abaixo o link com a cópia integral da decisão da magistrada, bem como link para acesso ao conteúdo integral do processo, que deixou de ser segredo de justiça, por determinação da magistrada.

ATUALIZADO ÀS 13H19: As informações sobre cancelamento se referem ao Concurso Público lançado em 2018 e não tem relação com eventuais Processos Seletivos cujos Editais foram publicados recentemente. Estes, seguem seus cronogramas de realização, conforme definido em cada Edital.

ACESSE A SENTENÇA [ 0.1 mb ] 

ACESSE O PROCESSO [139 mb] 

Nota: o link do processo pode demorar a abrir, devido ao seu tamanho. É recomendado o acesso via banda larga.

 

 

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