Tempo de permanência em filas não pode ultrapassar 40 minutos

As regras sobre o tempo que o consumidor pode aguardar na fila de atendimento das agências bancárias é defina por lei municipal. Em Mirassol D'Oeste, a Lei n. 1174/2013 determina que em dias normais, o tempo máximo de permanência será de 30 (trinta) minutos. Já em dias especiais, como em vésperas ou após feriados prolongados, bem como datas de vencimentos de impostos, este prazo é aumentado para 40 (quarenta) minutos.

O estabelecimento que descumprir a norma fica sujeito a multa que varia de simples advertência até mesmo a suspensão do alvará de funcionamento, em casos de reincidência. Para que haja a comprovação do tempo de espera, é direito do consumidor receber senha contendo o registro eletrônico do horário em que foi retirada e solicitar do atendente que registre, de forma manual, o horário do atendimento na senha recebida.

Caso o atendente se recuse a fazê-lo, o consumidor poderá comprovar o desrespeito à lei apresentando a senha retirada e o comprovante da operação realizada. Como todo comprovante possui o horário em que foi emitido, o tempo será calculado pela diferença entre o horário descrito na senha e o horário impresso no comprovante do depósito ou pagamento realizado.

De posse destes registros, o consumidor tem a possibilidade de registrar uma Reclamação formal, solicitando a reparação pelos prejuízos sofridos em razão do descumprimento da lei. Cada consumidor que se sentir lesado poderá apresentar reclamação no Juizado Especial, indo diretamente ao fórum, ou através do advogado de sua confiança.

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