Aplicação de Lei Municipal que pune maus tratos a animais depende do Executivo

Os frequentes casos de maus tratos e abandono de animais nas vias públicas de Mirassol D'Oeste chamaram a atenção de um grupo de amigos que, já há algum tempo, buscam alternativas para amenizar o problema por meio do projeto "Salve uma Vida - Mirassol".

A pedido deste movimento, um projeto de lei foi aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo Executivo. Ele prevê a aplicação de penalidades que variam entre advertência até aplicação de multas no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para aqueles que forem flagrados mau tratando animais domésticos.

Ocorre que mesmo após entrar em vigor, as ocorrências deste tipo continuam, sem que se houvesse notícias sobre a existência de multas já aplicadas ou formas pelas quais a população poderia denunciar.

Nossa reportagem entrou em contato com Cleo Alves, autora do projeto. Ela informou que a fiscalização e aplicação das multas será feita pela Vigilância Sanitária, mas que a regulamentação sobre a forma como esta fiscalização será feita ainda depende de iniciativa do Poder Executivo. Na prática, isto significa que mesmo que a lei esteja em vigor, ela só começará a ser aplicada depois que a Prefeitura Municipal definir a maneira como isso deve ocorrer.

 

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Tempo de permanência em filas não pode ultrapassar 40 minutos

As regras sobre o tempo que o consumidor pode aguardar na fila de atendimento das agências bancárias é defina por lei municipal. Em Mirassol D'Oeste, a Lei n. 1174/2013 determina que em dias normais, o tempo máximo de permanência será de 30 (trinta) minutos. Já em dias especiais, como em vésperas ou após feriados prolongados, bem como datas de vencimentos de impostos, este prazo é aumentado para 40 (quarenta) minutos.

O estabelecimento que descumprir a norma fica sujeito a multa que varia de simples advertência até mesmo a suspensão do alvará de funcionamento, em casos de reincidência. Para que haja a comprovação do tempo de espera, é direito do consumidor receber senha contendo o registro eletrônico do horário em que foi retirada e solicitar do atendente que registre, de forma manual, o horário do atendimento na senha recebida.

Caso o atendente se recuse a fazê-lo, o consumidor poderá comprovar o desrespeito à lei apresentando a senha retirada e o comprovante da operação realizada. Como todo comprovante possui o horário em que foi emitido, o tempo será calculado pela diferença entre o horário descrito na senha e o horário impresso no comprovante do depósito ou pagamento realizado.

De posse destes registros, o consumidor tem a possibilidade de registrar uma Reclamação formal, solicitando a reparação pelos prejuízos sofridos em razão do descumprimento da lei. Cada consumidor que se sentir lesado poderá apresentar reclamação no Juizado Especial, indo diretamente ao fórum, ou através do advogado de sua confiança.

Quem nasce em Mirassol é o que? Entenda a polêmica!

Mais cedo, aqui no Mirassol Urgente, divulgamos a notícia de que uma moradora de Mirassol D'Oeste representaria a cidade nas Olimpíadas Especiais da APAE.

No título da reportagem, dissemos que "Miradolense participa da edição nacional das Olimpíadas Especiais das APAES". Desde então, leitores questionaram se o correto não seria dizer que uma "Mirassolense" participaria da Olimpíada.

O fato pouco conhecido é que, de acordo com o IBGE, somente é "Mirassolense" quem nasce na cidade de Mirassol, no estado de São Paulo. Quem nasceu em Mirassol D'OESTE, nossa cidade, é um "Miradolense", palavra formada pela junção de Mirassol e Oeste.

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