Deputados fazem projeto para obrigar Ministério Público a prestar contas à ALMT

Os deputados de Mato Grosso aprovaram, na quarta-feira (22), em primeira votação um projeto que obriga o Ministério Público Estadual (MPE) a prestar contas à Assembleia Legislativa (ALMT) sobre gastos no órgão.

Para entrar em vigor, é necessário que o projeto passe por segunda votação e, posteriormente, seja sancionado pelo governador.

O projeto altera a Lei Complementar nº 416, de dezembro de 2010, que trata da Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público de Mato Grosso.a

A alteração acrescenta as alíneas ‘h’ e ‘i’ ao inciso XVII do artigo 16 da lei citada, obrigando o MPE a “encaminhar à Assembleia Legislativa, relatório trimestral e anual de suas atividades, apresentando, no caso do relatório anual, a evolução dos custos, do controle e da sua eficiência, eficácia e economicidade”.

Já a alínea ‘i’ diz ainda que o MPE deverá “encaminhar a prestação de contas ao Poder Legislativo, mensalmente e anualmente, por meio de balancetes encaminhados nos 30 (trinta) dias seguintes ao encerramento do mês e balanço geral no prazo de 60 (sessenta) dias da abertura da sessão legislativa”.

De autoria de lideranças partidárias, o projeto começou a tramitar na Casa de Leis em maio deste ano.

A proposta teve parecer favorável da Comissão Especial e foi aprovado por unanimidade em primeira votação.

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