O Tribunal de Contas de Mato Grosso está monitorando os Termos de Ajustamento de Gestão celebrados com 30 prefeituras, dentre elas Mirassol D'Oeste, para que adotassem as medidas necessárias para o cumprimentos de todas as obrigações estipuladas na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em 2015, auditoria operacional do TCE verificou que muitas Prefeituras e Câmaras do Estado sequer possuíam Portais Transparência, ou eles estavam desatualizados. Na sessão da Segunda Câmara realizada em 24 de abril, o conselheiro interino Moises Maciel apresentou voto relativo ao Monitoramento (Processo nº 215708/2017) do cumprimento da TAG com a Prefeitura Municipal de Jaciara.

O Monitoramento no Portal Transparência da Prefeitura de Jaciara, realizado pela Secex de Receita e Governo e pelo Ministério Público de Contas, verificou que as determinações foram cumpridas. Foram incluídas ferramentas de pesquisa que permitem o acesso à informação de forma objetiva, transparente e clara. Também foi disponibilizada legislação atualizada sobre a estrutura, competências e atribuições dos órgãos e entidades do Poder Executivo e ainda consta informação sintética e analítica de arrecadação de receita; execução da despesa, em seus diversos aspectos; relação atualizada e detalhamento dos contratos administrativos firmados no exercício, e seus termos aditivos.

Outra correção foi quanto a disponibilizar legislação atualizada e consolidada sobre o regime jurídico dos servidores e sobre plano de cargos e salários. Foi observado que foi atualizada a relação dos servidores efetivos, comissionados e contratados e todas as informações necessárias sobre pessoal, entre outras.

Ainda estão sendo monitorados os TAGs feitos com as Prefeituras de Cuiabá, Várzea Grande, Sinop, Tangará da Serra, Cáceres, Sorriso, Barra do Garças, Primavera do Leste, Alta Floresta, Juína, Nova Mutum, Campo Verde, Juara, Guarantã do Norte, Poconé, Colíder, Campo Novo do Parecis, Mirassol D'Oeste, Confresa, Vila Rica, Água Boa e Diamantino.

A vida em sociedade exige esforço coletivo. O cidadão, mesmo no exercício de sua plena liberdade, é obrigado a “doar” parte de seus ganhos para financiar obras de interesse de todos: ruas, escolas, postos de saúde. Uma cobrança justa já que os benefícios destes investimentos irão beneficiar também aquele que fez sua contribuição.

Ao receber estes recursos, a administração pública (para os íntimos, o governo) recebe para si a obrigação de aplica-los de forma a atingir o interesse público. E, para tanto, ganha poderes superiores aos concedidos ao cidadão, a exemplo do direito de impor regras, aplicar multas, enfim, exercer autoridade.

Toda esta autonomia concedida ao governo é com a finalidade de que ele preste serviços públicos adequados que atendam a população. E a lei dita as condições necessárias para considera-lo assim: “serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.”

A fim de evitar uma leitura exaustiva, tomemos como exemplo, apenas, o critério da segurança. A construção e manutenção de estradas, por exemplo, é um serviço público. Enquanto tal, deve atender aos critérios mencionados assim. Logo, se a estrada não é segura, seja por falta de sinalização, péssimas condições do asfalto ou qualquer outro fator, o governo comete uma violação da lei.

Ao agir assim, causa danos ao cidadão que, antes mesmo de sofrer com a falha no serviço, experimenta os efeitos da quebra da confiança em um pacto que parecia justo: eu, cidadão, pago o imposto pois ele vai retornar em forma de serviço público adequado. Se não está voltando, como devo agir?

Para fazer frente a este cenário, é que se consolidou o entendimento de que o governo possui responsabilidade objetiva sobre os danos, tanto morais quanto materiais, que o cidadão experimenta ao se deparar com serviços públicos ruins. Responsabilidade, porque ele deve reparar o prejuízo; objetiva, porque independe de prova de culpa, bastando que se demonstre que o estrago veio em virtude de um serviço público inadequado.

Há alguns anos, quando recém publicado o Código de Defesa do Consumidor, houve uma avalanche de ações individuais no sentido de que o consumidor merecia respeito das empresas e estas, quando prestassem serviços ruins, deveriam indenizá-los.

Estamos, talvez, às vésperas de uma nova avalanche de ações, mas desta vez contra a administração pública, para que repare os danos que, todos os dias, o cidadão comum experimenta em virtude de falhas no serviço público. Ou há dúvidas de que somos “clientes” do governo, enquanto financiadores dos serviços a que está obrigado a prestar?

Já houve quem argumentasse que prefeituras e outros órgãos de governo não estivessem obrigadas a indenizar o cidadão, uma vez que esta indenização seria paga com o dinheiro de toda a sociedade, no final das contas. Mas este entendimento vem sendo superado pela percepção de que o indivíduo não pode sofrer prejuízos em sua vida pessoal, em patamar superior ao que está obrigado a recolher em impostos, devido a ineficiência da gestão pública.

A ele, é assegurado o direito de, através de um advogado de sua confiança, solicitar ao Judiciário que obrigue a administração pública a reparar, não só o reparo de seu carro danificado em um buraco, como qualquer outro prejuízo a que venha a sofrer em razão daquilo que os governos fizeram ou, tendo a obrigação de fazer, deixaram de agir.

Se ao cidadão é obrigado a se submeter a imposição de financiar serviços púbicos, correto o entendimento de que possui o direito, inquestionável, de que este serviço seja de qualidade, sob pena de receber a indenização equivalente aos prejuízos que vier a experimentar!

Esta é uma nova face do exercício da cidadania, que cada vez mais tem exigido que se vá além do voto, de modo que o indivíduo participe de forma ativa da gestão pública, seja opinando, seja exigindo seus direitos.

Uma idosa de 66 anos, moradora de Mirassol D'Oeste, passou por constrangimento enquanto aguardada para embarcar no Terminal Rodoviário de Mirassol D'Oeste - MT. Segundo informações prestadas pela Sra. Cleide Gonzava da Silva, filha da idosa, ela precisou utilizar o banheiro das dependências do local quando foi informada de que não havia nenhum disponível, pois ambos estavam interditados.

Ela alega que ao tentar obter informações com funcionários da rodoviária, foi informada de que as chaves dos banheiros estavam de posse de outra funcionária que não estava no local e teria recebido como resposta, em tom rude, que "se estava trancado, é porque não era pra utilizar".

A idosa, então, que tem saúde frágil em razão de um AVC, se viu obrigada a realizar o pagamento de uma corrida de táxi, no valor de R$ 20,00 até um hotel próximo, para que pudesse ter acesso a um banheiro. O valor depois foi devolvido pelo taxista que, comovido, disse se sensibilizar com a situação.

O detalhe é que a idosa havia realizado o pagamento da Taxa de Embarque, cobrança instituída pela municipalidade para fazer frente às despesas com a manutenção do local e que, embora arrecadado, não havia sido aplicado de forma a evitar a situação.

A moradora chegou a publicar um vídeo em suas redes sociais, mostrando a situação precária da Rodoviária, na tentativa de chamar a atenção para o problema. "Não tenho a intenção de prejudicar ninguém, mas gostaria que nossos direitos fossem respeitados, já que pagamos para ter acesso a estes serviços", desabafou. 

 


 [ RESOLVIDO ]
O problema foi resolvido pelo órgão responsável.

Gazin - Até 20/09 - 02

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