O Tribunal de Contas de Mato Grosso está monitorando os Termos de Ajustamento de Gestão celebrados com 30 prefeituras, dentre elas Mirassol D'Oeste, para que adotassem as medidas necessárias para o cumprimentos de todas as obrigações estipuladas na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em 2015, auditoria operacional do TCE verificou que muitas Prefeituras e Câmaras do Estado sequer possuíam Portais Transparência, ou eles estavam desatualizados. Na sessão da Segunda Câmara realizada em 24 de abril, o conselheiro interino Moises Maciel apresentou voto relativo ao Monitoramento (Processo nº 215708/2017) do cumprimento da TAG com a Prefeitura Municipal de Jaciara.

O Monitoramento no Portal Transparência da Prefeitura de Jaciara, realizado pela Secex de Receita e Governo e pelo Ministério Público de Contas, verificou que as determinações foram cumpridas. Foram incluídas ferramentas de pesquisa que permitem o acesso à informação de forma objetiva, transparente e clara. Também foi disponibilizada legislação atualizada sobre a estrutura, competências e atribuições dos órgãos e entidades do Poder Executivo e ainda consta informação sintética e analítica de arrecadação de receita; execução da despesa, em seus diversos aspectos; relação atualizada e detalhamento dos contratos administrativos firmados no exercício, e seus termos aditivos.

Outra correção foi quanto a disponibilizar legislação atualizada e consolidada sobre o regime jurídico dos servidores e sobre plano de cargos e salários. Foi observado que foi atualizada a relação dos servidores efetivos, comissionados e contratados e todas as informações necessárias sobre pessoal, entre outras.

Ainda estão sendo monitorados os TAGs feitos com as Prefeituras de Cuiabá, Várzea Grande, Sinop, Tangará da Serra, Cáceres, Sorriso, Barra do Garças, Primavera do Leste, Alta Floresta, Juína, Nova Mutum, Campo Verde, Juara, Guarantã do Norte, Poconé, Colíder, Campo Novo do Parecis, Mirassol D'Oeste, Confresa, Vila Rica, Água Boa e Diamantino.

 

 

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