A vida em sociedade exige esforço coletivo. O cidadão, mesmo no exercício de sua plena liberdade, é obrigado a “doar” parte de seus ganhos para financiar obras de interesse de todos: ruas, escolas, postos de saúde. Uma cobrança justa já que os benefícios destes investimentos irão beneficiar também aquele que fez sua contribuição.

Ao receber estes recursos, a administração pública (para os íntimos, o governo) recebe para si a obrigação de aplica-los de forma a atingir o interesse público. E, para tanto, ganha poderes superiores aos concedidos ao cidadão, a exemplo do direito de impor regras, aplicar multas, enfim, exercer autoridade.

Toda esta autonomia concedida ao governo é com a finalidade de que ele preste serviços públicos adequados que atendam a população. E a lei dita as condições necessárias para considera-lo assim: “serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.”

A fim de evitar uma leitura exaustiva, tomemos como exemplo, apenas, o critério da segurança. A construção e manutenção de estradas, por exemplo, é um serviço público. Enquanto tal, deve atender aos critérios mencionados assim. Logo, se a estrada não é segura, seja por falta de sinalização, péssimas condições do asfalto ou qualquer outro fator, o governo comete uma violação da lei.

Ao agir assim, causa danos ao cidadão que, antes mesmo de sofrer com a falha no serviço, experimenta os efeitos da quebra da confiança em um pacto que parecia justo: eu, cidadão, pago o imposto pois ele vai retornar em forma de serviço público adequado. Se não está voltando, como devo agir?

Para fazer frente a este cenário, é que se consolidou o entendimento de que o governo possui responsabilidade objetiva sobre os danos, tanto morais quanto materiais, que o cidadão experimenta ao se deparar com serviços públicos ruins. Responsabilidade, porque ele deve reparar o prejuízo; objetiva, porque independe de prova de culpa, bastando que se demonstre que o estrago veio em virtude de um serviço público inadequado.

Há alguns anos, quando recém publicado o Código de Defesa do Consumidor, houve uma avalanche de ações individuais no sentido de que o consumidor merecia respeito das empresas e estas, quando prestassem serviços ruins, deveriam indenizá-los.

Estamos, talvez, às vésperas de uma nova avalanche de ações, mas desta vez contra a administração pública, para que repare os danos que, todos os dias, o cidadão comum experimenta em virtude de falhas no serviço público. Ou há dúvidas de que somos “clientes” do governo, enquanto financiadores dos serviços a que está obrigado a prestar?

Já houve quem argumentasse que prefeituras e outros órgãos de governo não estivessem obrigadas a indenizar o cidadão, uma vez que esta indenização seria paga com o dinheiro de toda a sociedade, no final das contas. Mas este entendimento vem sendo superado pela percepção de que o indivíduo não pode sofrer prejuízos em sua vida pessoal, em patamar superior ao que está obrigado a recolher em impostos, devido a ineficiência da gestão pública.

A ele, é assegurado o direito de, através de um advogado de sua confiança, solicitar ao Judiciário que obrigue a administração pública a reparar, não só o reparo de seu carro danificado em um buraco, como qualquer outro prejuízo a que venha a sofrer em razão daquilo que os governos fizeram ou, tendo a obrigação de fazer, deixaram de agir.

Se ao cidadão é obrigado a se submeter a imposição de financiar serviços púbicos, correto o entendimento de que possui o direito, inquestionável, de que este serviço seja de qualidade, sob pena de receber a indenização equivalente aos prejuízos que vier a experimentar!

Esta é uma nova face do exercício da cidadania, que cada vez mais tem exigido que se vá além do voto, de modo que o indivíduo participe de forma ativa da gestão pública, seja opinando, seja exigindo seus direitos.

 

 

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