O Tribunal de Contas de Mato Grosso manteve multas e determinações feitas à Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste por três irregularidades imputadas ao ex-gestor, Ronaldo Jardim dos Santos, quanto a ausência de transparência nas contas públicas e não disponibilização à sociedade em meios eletrônicos das informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira. O ex-gestor apresentou embargos de declaração, que foram negados pela Corte de Contas na sessão ordinária do dia 27/06.

As irregularidades cometidas referem-se ao não cumprimento da Lei de Acesso à Informação. Em sede recursal, o ex-gestor admitiu que o Portal não se encontrava de acordo com a Lei de Acesso à Informação, mas posteriormente à notificação do TCE, foram realizados os ajustes necessários, sem que houvesse prejuízo a sociedade. Na fase de embargos trouxe novos argumentos, alegando que Câmara Municipal sempre cumpriu com as exigências da Lei de Acesso à Informação. Quanto ao novo argumento, foi esclarecido que à época da fiscalização ficou constatado que a Câmara Municipal de Mirassol D’ Oeste atendia apenas 8,4% dos requisitos legais de transparência ativa.

Quanto aos prejuízos à sociedade, o relator do Processo nº 215449/2017, conselheiro interino Moises Maciel, lembrou que a Constituição Federal direciona os gestores para uma boa administração por meio dos princípios por ela impostos, e consequentemente proporciona aos cidadãos a possibilidade de acompanhar e fiscalizar esses trabalhos através da transparência da gestão. No entanto, é evidente o dano à democracia e a gravidade do não cumprimento da Lei de Acesso à Informação.

“Portanto, a transparência da gestão aponta a justiça na aplicação dos recursos públicos, assim, se o gestor não disponibilizou à população as informações do interesse público, deixando de cumprir os cânones da LAI, logo, não há o que falar quanto a reconsideração da sanção, pois foi configurado dano à sociedade”, finalizou.

Avançando em seu papel de ser uma ferramenta de exercício da cidadania, o Mirassol Urgente passa a disponibilizar um canal exclusivo para os servidores públicos de Mirassol D'Oeste que queiram denunciar o uso indevido da máquina pública.

Estudos já demonstraram que a qualidade dos serviços públicos não depende somente do servidor que atende a população, mas das condições de trabalho que lhe são oferecidas para o exercício do cargo. E ainda que já seja obrigação funcional denunciar ilegalidades à chefia imediata, a prática revela que nem sempre isso é feito por receio de retaliação.

As denúncias recebidas pelo Mirassol Urgente serão apuradas pelos canais oficiais e, se confirmadas, serão levadas a público através de matéria divulgada. O objetivo é contribuir para o uso adequado dos bens e dinheiro públicos, traduzindo-se em melhor uso da soma arrecada com impostos.

Para garantir o anonimato, no formulário de denúncia NÃO serão coletadas quaisquer informações pessoais, devendo o denunciante apenas narrar a irregularidade de que tem conhecimento e enviar para apuração e possível publicação.

Para realizar uma denúncia, basta clicar no ícone abaixo, presente em todas as páginas do site.

 

O Poder Legislativo de Mirassol D'Oeste, através de sua mesa diretora, definiu três datas em que serão realizadas audiências públicas, com o objetivo de ouvir a opinião da população sobre o Projeto de Lei 017/2018, que tem o objetivo de criar a "Taxa de Coleta de Lixo", a ser cobrada por meio da fatura de água.

Ao todo, serão três audiências públicas: no dia 16 de Maio, às 19h00, na Escola Padre Anchieta; em 23 de Maio, às 19h na Igreja São Sebastião e, por fim, em 30 de Maio, às 19h00, na sede da Câmara Municipal.

Pelas regras definidas pelos vereadores, poderão participar da audiência "os munícipes em geral, bem como que os demais interessados, além dos setores governamentais e organizações de classe."

Foram também definidas regras sobre como o morador poderá participar, expondo sua opinião: serão ouvidos, no máximo, dez moradores, que poderão ser inscrever para falar no evento, devendo sua fala durar até três minutos.

Na fase das perguntas, o número de perguntas aceitas será limitada a vinte perguntas. A cerimônia deverá ser conduzida pelos vereadores Cleo Alves e Francisco Amarante, que terão o poder de advertir, cassar a palavra ou até mesmo determinar a retirada do recinto do morador que entenderem estar desviando o assunto ou perturbando a ordem dos trabalhos.

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