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Em artigo produzido para o Jornal Oeste, o advogado cacerense Ledson Glauco Monteiro Catelan alerta que a apreensão de carro por IPVA atrasado é ilegal e pode gerar indenização.

Leia abaixo:

O atraso no pagamento do tributo não dá ao Estado o direito de tomar bens e outras formas de cobrança devem ser adotadas.

A irregularidade no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cobrado anualmente em todo o pais, não pode ser motivo exclusivo para apreensão de veículos. Dependendo da situação, a apreensão pode até gerar direito à indenização para o proprietário do carro.

A prática de confiscação dos veículos em blitz por causa do atraso do IPVA tem aumentado em todo o Brasil. No entanto, a apreensão exclusivamente devido ao tributo atrasado é INCONSTITUCIONAL.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já tomou decisões no sentido de que o Estado não pode fazer apreensão de bens para cobrar dívidas tributárias.

A possibilidade de INDENIZAÇÃO (Dano Material e Dano Moral) ocorre pelo abuso de autoridade nos casos em que a apreensão do veículo ocorrer exclusivamente por falta de pagamento do IPVA.

O Artigo 37 da Constituição, parágrafo 6°, define que “as pessoas jurídicas de direito público (União, Estados e Municípios) e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros”.

Com base nesse trecho da Constituição, caberia ao Estado indenizar o particular afetado pelos atos de seus agentes.

Quanto ao LICENCIAMENTO “existe uma relação de causa e efeito entre a falta de pagamento do IPVA e a apreensão do veículo”. O certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), conhecido como licenciamento, é obrigatório para o livre tráfego ao veículo, e a liberação desse documento ocorre apenas após a quitação de todas as dívidas perante o departamento de transito, inclusive o IPVA.

Dessa forma, se por ventura, houver dúvida quanto a uma multa, e o proprietário quiser recorrer da multa, até que obtenha uma resposta favorável ou não, ou que essa multa seja suspensa, não poderá emitir o licenciamento, pois no Detran será obrigado a pagar a multa mesmo que não concorde com ela. Daí a irregularidade e a possibilidade de indenização.

O argumento de todos os Departamentos de Transito do Brasil é que o veículo não é removido pela falta de pagamento dos tributos, mas sim pela ausência do licenciamento. Pois bem, alguém já conseguiu licenciar o veículo sem pagar as multas e impostos? A resposta é simples, não.

A forma adequada e cobrança do IPVA não é apreendendo o veículo mas sim, lançando o nome do devedor em Dívida Ativa, negativando em órgãos de proteção ao crédito, e também por meio de uma ação de execução fiscal.

O CARRO ou MOTOCICLETAS não podem ser apreendidos em blitz por causa de IPVA atrasado. É INCONSTITUCIONAL.

Assim, a utilização da apreensão do veículo como método de cobrança configura uso abusivo de poder de polícia, pelo ente público, com reflexos sobre a violação do devido processo legal, bem como violação ao principio constitucional do não confisco.

Imagine o seguinte: Se um morador de sua residência não pague o IPTU daquela ano, e chega um fiscal da prefeitura para questioná-lo sobre isso e o retire de sua casa até que o IPTU esteja pago, seria possível? Outro questionamento, se alguém que deixou de pagar o IMPOSTO DE RENDA (IR) de um ano poderia ser preso até que pague o imposto? A resposta é bem simples, NÃO.

Na Bahia, em ação proposta pela seccional da OAB do estado, a Justiça considerou as chamadas Blitz do IPVA uma medida ilegal de cobrança de imposto.

Portanto, apreender veículos por falta de pagamento do IPVA ou multas é ilegal, é abusivo, é inconstitucional e pode geral indenização ao condutor.


LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN
Advogado
Sócio Escritório Lindote & Catelan

Por: Jornal Oeste

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