Prefeitura visita área de instalação do frigorífico Minerva
O prefeito Euclides Paixão, acompanhado de médicos e por membros da equipe de governo, visitaram nes...
Torcedor tenta beijar repórter da TV Globo à força na Rússia
TerraUm novo caso de assédio contra as mulheres que trabalham no meio do futebol aconteceu neste dom...
Bola de fogo explode sobre a Rússia em plena luz do dia
GALERIA DO METEORITOUma bola de fogo super brilhante foi vista em plena luz do dia em várias cidades...
Delação vai implodir candidatura em MT
Uma colaboração premiada de um empresário de Cuiabá deverá sepultar a pré-candidatura do senador Wel...
Médico Veterinário toma posse como novo Secretário de Desenvolvimento Sustentável em Mirassol D’Oeste
O Prefeito de Mirassol D’Oeste, Euclides Paixão, deu posse nesta quinta-feira (21/06), ao Sr. José R...
Viúva da Mega-Sena é presa após 11 anos
G1Policiais civis da Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos (Desarme) do Rio de Jan...
Prefeitura visita área de instalação do frigorífic...
Torcedor tenta beijar repórter da TV Globo à força...
Bola de fogo explode sobre a Rússia em plena luz d...
Delação vai implodir candidatura em MT
Médico Veterinário toma posse como novo Secretário...
Viúva da Mega-Sena é presa após 11 anos

Facebook
Em artigo produzido para o Jornal Oeste, o advogado cacerense Ledson Glauco Monteiro Catelan alerta que a apreensão de carro por IPVA atrasado é ilegal e pode gerar indenização.

Leia abaixo:

O atraso no pagamento do tributo não dá ao Estado o direito de tomar bens e outras formas de cobrança devem ser adotadas.

A irregularidade no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cobrado anualmente em todo o pais, não pode ser motivo exclusivo para apreensão de veículos. Dependendo da situação, a apreensão pode até gerar direito à indenização para o proprietário do carro.

A prática de confiscação dos veículos em blitz por causa do atraso do IPVA tem aumentado em todo o Brasil. No entanto, a apreensão exclusivamente devido ao tributo atrasado é INCONSTITUCIONAL.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já tomou decisões no sentido de que o Estado não pode fazer apreensão de bens para cobrar dívidas tributárias.

A possibilidade de INDENIZAÇÃO (Dano Material e Dano Moral) ocorre pelo abuso de autoridade nos casos em que a apreensão do veículo ocorrer exclusivamente por falta de pagamento do IPVA.

O Artigo 37 da Constituição, parágrafo 6°, define que “as pessoas jurídicas de direito público (União, Estados e Municípios) e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros”.

Com base nesse trecho da Constituição, caberia ao Estado indenizar o particular afetado pelos atos de seus agentes.

Quanto ao LICENCIAMENTO “existe uma relação de causa e efeito entre a falta de pagamento do IPVA e a apreensão do veículo”. O certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), conhecido como licenciamento, é obrigatório para o livre tráfego ao veículo, e a liberação desse documento ocorre apenas após a quitação de todas as dívidas perante o departamento de transito, inclusive o IPVA.

Dessa forma, se por ventura, houver dúvida quanto a uma multa, e o proprietário quiser recorrer da multa, até que obtenha uma resposta favorável ou não, ou que essa multa seja suspensa, não poderá emitir o licenciamento, pois no Detran será obrigado a pagar a multa mesmo que não concorde com ela. Daí a irregularidade e a possibilidade de indenização.

O argumento de todos os Departamentos de Transito do Brasil é que o veículo não é removido pela falta de pagamento dos tributos, mas sim pela ausência do licenciamento. Pois bem, alguém já conseguiu licenciar o veículo sem pagar as multas e impostos? A resposta é simples, não.

A forma adequada e cobrança do IPVA não é apreendendo o veículo mas sim, lançando o nome do devedor em Dívida Ativa, negativando em órgãos de proteção ao crédito, e também por meio de uma ação de execução fiscal.

O CARRO ou MOTOCICLETAS não podem ser apreendidos em blitz por causa de IPVA atrasado. É INCONSTITUCIONAL.

Assim, a utilização da apreensão do veículo como método de cobrança configura uso abusivo de poder de polícia, pelo ente público, com reflexos sobre a violação do devido processo legal, bem como violação ao principio constitucional do não confisco.

Imagine o seguinte: Se um morador de sua residência não pague o IPTU daquela ano, e chega um fiscal da prefeitura para questioná-lo sobre isso e o retire de sua casa até que o IPTU esteja pago, seria possível? Outro questionamento, se alguém que deixou de pagar o IMPOSTO DE RENDA (IR) de um ano poderia ser preso até que pague o imposto? A resposta é bem simples, NÃO.

Na Bahia, em ação proposta pela seccional da OAB do estado, a Justiça considerou as chamadas Blitz do IPVA uma medida ilegal de cobrança de imposto.

Portanto, apreender veículos por falta de pagamento do IPVA ou multas é ilegal, é abusivo, é inconstitucional e pode geral indenização ao condutor.


LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN
Advogado
Sócio Escritório Lindote & Catelan

Por: Jornal Oeste

Destaques do Dia

Curtinhas

Variedades

Nacional & Internacional

Polícia & Judiciário

E-mail urgente

Cadastre-se para receber notícias no seu e-mail. É grátis!