Prefeitura de Mirassol D'Oeste divulga resultado preliminar de seleção para Engenheiro Civil e Arquiteto-Urbanista
O objetivo é contratar dois profissionais, em caráter temporário a fim de suprir as necessidades do ...
Três suspeitos são presos em barraca de verduras usada para jogo do bicho
Militares do 4° Batalhão de Polícia Militar de Várzea Grande, conduziram três suspeitos de envolvime...
Sargento pula de carro em movimento; nada em rio e escapa da morte em Cuiabá
Militar foi rendido por criminosos ao chegar em casa no Recanto dos Pássaros Um sargento do Corpo d...
Governadora do Rotary Club visita prefeito de Mirassol D'Oeste
Considerando a relevância dos serviços prestados pelo Rotary no município de Mirassol D´Oeste, o pre...
TJ condena instituição de Mirassol por não acolher menor
Por decisão unânime, a Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso desp...
Obra mal planejada deixa crianças sem creche em Mirassol D’Oeste
Entre os dias 10 e 11 de outubro de 2018, estiveram em nosso município, técnicos da Associação dos M...
Prefeitura de Mirassol D'Oeste divulga resultado p...
Três suspeitos são presos em barraca de verduras u...
Sargento pula de carro em movimento; nada em rio e...
Governadora do Rotary Club visita prefeito de Mira...
TJ condena instituição de Mirassol por não acolher...
Obra mal planejada deixa crianças sem creche em Mi...

A lei 13.546 de 2017 diz que a pena para o motorista que cometer homicídio ou causar lesão grave ou gravíssima ao dirigir alcoolizado ou sob o efeito de qualquer outra substância psicoativa será de dois a cinco anos.

A questão é: significa que todo condutor pego sob efeito de álcool agora será um criminoso de médio potencial? Que o ato de dirigir após beber poderá te levar a uma audiência de custódia?

Não, pois a alteração legal não foi no dispositivo legal que versa a respeito do ato de dirigir alcoolizado, mas apenas dos casos em que se comete um homicídio ao dirigir.

A legislação alterou a lei que estipulava uma pena mais branda para aqueles que cometiam acidentes com vítimas, trazendo para a legislação que aqueles que conduzem sob o efeito de álcool não possuem a vontade de matar alguém.

Ou seja, a partir de agora, a pena para quem cometer um homicídio sob o efeito de substâncias como o álcool será de dois a cinco anos, situação diferente da legislação anterior que dava liberdade para o magistrado fixar a pena de acordo com a culpabilidade do autor.

Nesse sentido, é correto afirmar que as penalidades para quem dirigir alcoolizado e não se envolver em acidentes continuam sendo as mesmas, sendo elas: a administrativa e a penal.

A sansão administrativa está prevista no artigo 165 do CTB e sempre será aplicada, independente do teor alcoólico em que se encontrar os infratores, pois consiste na aplicação de multa e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

“Isso não significa que as pessoas podem voltar a dirigir e que não irão para a cadeia”

Insta consignar que esta infração não suporta qualquer tolerância alcóolica, sendo aplicada em todos os casos, independente do grau aferido nos equipamentos.

Já a infração penal está prevista no artigo 306 do CTB e ocorrerá sempre que o exame de sangue apresentar resultado igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue (6 dg/L) ou o teste de etilômetro (bafômetro) apresentar medição igual ou superior a 0,34 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,34 mg/L).

A pena prevista para estes casos ainda é de um a três anos, sendo aplicável, pois, o arbitramento de fiança pela autoridade policial que atender a ocorrência.

Não houve alteração na pena para quem dirige alcoolizado, apenas para os casos em que o fato de dirigir alcoolizado resultou em um homicídio, mas isso não significa que as pessoas podem voltar a dirigir e que não irão para a “cadeia”.

Destarte, não houve aumento de pena para aqueles que conduzem um veículo sob o efeito de bebidas alcoólicas, mas não deixe a bebida estragar sua vida, basta um minuto de desatenção para que um momento de diversão se torne um de terror. Siga a regra, se beber, não dirija, chame um Uber.

Akio Maluf Sasaki preside a comissão dos Estagiários da OAB/MT, atua em cooperação internacional do turismo e escreve neste Blog todo sábado - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Destaques do Dia

Curtinhas

Variedades

Nacional & Internacional

Polícia & Judiciário

Curta-nos no Facebook