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A lei 13.546 de 2017 diz que a pena para o motorista que cometer homicídio ou causar lesão grave ou gravíssima ao dirigir alcoolizado ou sob o efeito de qualquer outra substância psicoativa será de dois a cinco anos.

A questão é: significa que todo condutor pego sob efeito de álcool agora será um criminoso de médio potencial? Que o ato de dirigir após beber poderá te levar a uma audiência de custódia?

Não, pois a alteração legal não foi no dispositivo legal que versa a respeito do ato de dirigir alcoolizado, mas apenas dos casos em que se comete um homicídio ao dirigir.

A legislação alterou a lei que estipulava uma pena mais branda para aqueles que cometiam acidentes com vítimas, trazendo para a legislação que aqueles que conduzem sob o efeito de álcool não possuem a vontade de matar alguém.

Ou seja, a partir de agora, a pena para quem cometer um homicídio sob o efeito de substâncias como o álcool será de dois a cinco anos, situação diferente da legislação anterior que dava liberdade para o magistrado fixar a pena de acordo com a culpabilidade do autor.

Nesse sentido, é correto afirmar que as penalidades para quem dirigir alcoolizado e não se envolver em acidentes continuam sendo as mesmas, sendo elas: a administrativa e a penal.

A sansão administrativa está prevista no artigo 165 do CTB e sempre será aplicada, independente do teor alcoólico em que se encontrar os infratores, pois consiste na aplicação de multa e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

“Isso não significa que as pessoas podem voltar a dirigir e que não irão para a cadeia”

Insta consignar que esta infração não suporta qualquer tolerância alcóolica, sendo aplicada em todos os casos, independente do grau aferido nos equipamentos.

Já a infração penal está prevista no artigo 306 do CTB e ocorrerá sempre que o exame de sangue apresentar resultado igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue (6 dg/L) ou o teste de etilômetro (bafômetro) apresentar medição igual ou superior a 0,34 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,34 mg/L).

A pena prevista para estes casos ainda é de um a três anos, sendo aplicável, pois, o arbitramento de fiança pela autoridade policial que atender a ocorrência.

Não houve alteração na pena para quem dirige alcoolizado, apenas para os casos em que o fato de dirigir alcoolizado resultou em um homicídio, mas isso não significa que as pessoas podem voltar a dirigir e que não irão para a “cadeia”.

Destarte, não houve aumento de pena para aqueles que conduzem um veículo sob o efeito de bebidas alcoólicas, mas não deixe a bebida estragar sua vida, basta um minuto de desatenção para que um momento de diversão se torne um de terror. Siga a regra, se beber, não dirija, chame um Uber.

Akio Maluf Sasaki preside a comissão dos Estagiários da OAB/MT, atua em cooperação internacional do turismo e escreve neste Blog todo sábado - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

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