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Processo nº 51.034.001.18.0000074
O Procon de Mirassol d`Oeste publicou na data de 23/04/2018, decisão administrativa da lavra de seu Coordenador Executivo, Robson de Castilho, cujo teor decidiu pela aplicação de MAIS UMA sanção administrativa em desfavor da Empresa ENERGISA.

É a terceira multa aplicada pelo Procon a empresa Energisa só neste ano. Dentre as denúncias destaca-se má prestação e serviço e abusos.

As multas aplicadas a ENERGISA que já totalizam 71,666,00 (Setenta e um mil seiscentos e sessenta e seis reais).

As reclamações tem sido constantes por conta dos abusos cometidos pela empresa.

O Coordenador do Procon, Robson Castilho, esclarece, que em todas as audiências realizadas com a empresa, nenhuma delas a empresa apresenta proposta de acordo.

Nas defesas administrativas apresentadas pela empresa, esta se baseia na Resolução 414/2010 da ANEEL, como soberana ao Código de Defesa do Consumidor que é uma Lei Federal.

Na defesa apresentada neste caso específico, a ENERGISA chegou a afirmar que as multas aplicadas pelo Procon, irão arruinar a empresa que deixará de produzir, e que o principiai prejudicado seria o próprio consumidor, que deixaria de usufruir os bens e riquezas oferecidos pela empresa.

Tal assertiva irritou o Coordenador do Procon, que ao proferir a decisão, ironizou a colocação da Energisa, classificando-a como repulsiva e inconcebível.

Vejam um trecho da decisão proferida pelo Procon de Mirassol d`Oeste, no que tange a colocação da empresa.

(...) De outro giro, a reclamada elencou em sua defesa, que uma eventual aplicação de multa, estaria arruinando a empresa, agredindo o princípio fundamental de harmonização das relações de consumo. E que arruinando a empresa, as fontes de produção desaparecem, trazendo prejuízo, inclusive, ao consumidor que deixaria de usufruir os bens e as riquezas que sem o mercado, não logra obter.

Ora! Seria cômico se não fosse trágico, as lamentações enrustidas da empresa, regradas às lágrimas de crocodilo.
O crocodilo, ao ingerir alimentos, pressiona com força o céu da boca, comprimindo as glândulas lacrimais. Ou seja, o réptil chora enquanto devora a presa.
Neste enunciado, percebe-se que arruinado, está o consumidor, que no labor para sustentar sua família, quando recebe a fatura da Energisa, tem que decidir entre ficar no escuro ou dar o sustento à sua família.

Inconcebível e repulsivo, portanto, a colocação da empresa.
Ademais, os fornecedores que respeitam e não rasgam o Código de Defesa do Consumidor, jamais serão alvos de sanções administrativas pelos órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor. (...)

A decisão do Procon decidiu pela aplicação de multa a Energisa no valor de e R$ 11.666,00 (Onze mil seiscentos e sessenta e seis reais).

A empresa tem 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento, ou 10 (dez) dias para apresentar recurso.

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