Judiciário

Mulher de Eduardo Cunha é condenada a 2 anos e 6 meses

Terra
A mulher do ex-deputado Eduardo Cunha, Cláudia Cruz, foi condenada a dois anos e 6 meses pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no âmbito da Operação Lava Jato. Acusada de evasão de divisas e lavagem de dinheiro, ela havia sido absolvida pelo juiz federal Sérgio Moro, em julgamento de primeira instância. A pena deverá ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos.

A 8ª Turma absolveu Cláudia do crime de lavagem de dinheiro e, diante de sua absolvição e ausente demonstração inequívoca de que os valores constantes na conta Kopek são frutos de ilícitos perpetrados anteriormente, foi determinada a liberação do confisco sobre a sua conta. A pena deverá ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos.

Por não ter sido condenada por unanimidade, Cláudia ainda tem direito a dois recursos (embargos infringentes e de declaração) em liberdade, segundo súmula da Corte e entendimento atual do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinam a execução da pena só após exauridos todos os apelos em segunda instância.

Na mesma ação, o TRF-4 fixou pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias para o ex-diretor da área internacional da Petrobras Jorge Zelada, e de 16 anos, 3 meses e 6 dias para João Augusto Henriques, apontado como operador do MDB.

A Procuradoria da República apontou na denúncia contra Cláudia que a elevada quantia abrigada na conta secreta na Suíça lhe garantia uma vida de esplendor no exterior. O rastreamento de seu cartão de crédito revelou gastos com roupas de grife, sapatos e despesas em restaurante suntuosos de Paris, Roma e Lisboa.

Esta ação teve origem em contrato de aquisição pela Petrobras dos direitos de participação na exploração de campo de petróleo na República do Benin, país africano, da Compagnie Beninoise des Hydrocarbures Sarl - CBH. O negócio teria envolvido o pagamento de propina a Cunha de cerca de 1,3 milhão de francos suíços, correspondentes a cerca de US$ 1,5 milhão.

Segundo o Ministério Público Federal, parcela da propina recebida por Eduardo Cunha no contrato de Benin teria sido repassada à conta secreta na Suíça denominada de Kopek, titularizada por Cláudia.

Nesta mesma investigação, mas em outra ação penal, Cunha também já foi sentenciado. Os desembargadores do TRF-4, por 2 votos a 1 diminuíram a condenação proferida por Moro ao ex-presidente da Câmara e a fixaram em 14 anos e 6 meses.

Defesa

Para o advogado de Claudia Cruz, Pierpaolo Bottini, a decisão é positiva porque manteve a absolvição da acusação de lavagem de dinheiro, nos mesmos termos da sentença do juiz Sérgio moro. "A condenação a pena restritiva de direitos por evasão de divisas não foi unânime, e por isso será questionará pelos recursos cabíveis".

FICHA LIMPA: Só 7 escapam de escândalos na AL

Um levantamento do site RDNews revela que, dos 22 deputados estaduais que vão à reeleição ou disputarão outro cargo eletivo, só sete passaram ilesos a escândalos que atingiram o Legislativo.

Até o momento, estão fora do foco: Max Russi (PSB), Janaina Riva (MDB), Allan Kardec (PDT), Valdir Barranco (PT), Leonardo Albuquerque (SD), Saturnino Masson (PSDB) e Zeca Viana (PDT).

Por: RdNews

MPE entra com ação para que Estado conclua obras da MT-248 entre Jauru e Figueirópolis

O Ministério Público Estadual ingressou com ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, para que o Estado de Mato Grosso conclua as obras da MT 248, no trecho entre Jauru e Figueirópolis, bem como, que o Estado e a empresa Terranorte indenizem os usuários pelos danos causados. As condições de trafegabilidade da rodovia são precárias, sendo registrado – entre 2012 e 2018 – 115 Boletins de Ocorrência referentes a acidades de trânsito, ocorridos somente neste trecho, muitos deles com vítimas fatais.

De acordo com a ação, impetrada pela Promotoria de Justiça de Jauru, o trecho rodoviário possui tráfego intenso de veículos (carros, motos, caminhões e ônibus), inclusive, ônibus que fazem o transporte de universitários, no período noturno, para estudar em Araputanga e São José dos Quatro Marcos. Na rodovia MT 248 também transitam ambulâncias com pacientes para as cidades pólo mais próximas.

O promotor de Justiça de Jauru, Daniel Luiz dos Santos, destacou que já havia ação civil pública, Cód. 30429, na Comarca de Jauru/MT, com liminar deferida em 2012 e sentença favorável em 2014, determinando o início das obras e a apresentação de cronograma de execução, todavia, o cronograma nunca foi apresentado, e naquela ação, não foi estabelecido prazo para a conclusão das obras.

Na época (2012), a rodovia apresentava péssimo estado de conservação, com enormes buracos na pista, além da falta de sinalização adequada, com faixas de solo apagadas.

“Dada a omissão estatal, a consequência não foi outra senão a abertura de novos buracos e ‘crateras’ na pista de rolamento, traduzindo sério risco à vida e à saúde das pessoas que por ali trafegam. Tal situação, lamentavelmente, perdura até a presente dada (julho/2018), ocasião em que as obras ainda não foram concluídas, no trecho de cerca de 12 km, entre Jauru e Figueirópolis D´Oeste, cuja pavimentação asfáltica foi removida, tratando-se, atualmente, de estrada de chão”, destaca o promotor.

O Estado chegou a licitar o serviço, porém, a empresa vencedora, à época, Terranorte Engenharia, não demonstrou capacidade técnica e estrutura suficiente para executar a obra, não cumpriu os prazos pactuados e executou serviço de má qualidade, deixando a rodovia em estado pior do que estava, conforme relatórios acostados nos autos.

Entre idas e vindas, até hoje, julho de 2018, o trecho de cerca de 12 km, entre Jauru e Figueirópolis, não foi finalizado. A previsão de conclusão era agosto/2017, todavia, a obra foi paralisada alegando-se restrições orçamentárias, sendo retomada em julho/2018.

“Inobstante a retomada da obra, a ação judicial se mostra necessária, visando garantir o término até 31/12/2018,vez que, no passado, o prazo prometido não foi cumprido. Além disso, a ação visa à recomposição dos danos materiais e morais sofridos pela população de Jauru e Figueirópolis, devido às inúmeras mortes e acidentes de trânsito ocorridos, em razão das péssimas condições da via”, concluiu.

Por: Mídia News

TRE julga amanhã pedido de cassação de 9 vereadores eleitos em Cáceres por uso de laranjas

O Tribunal Regional Eleitoral deve julgar nessa quarta-feira, 18, um recurso em ação de investigação judicial eleitoral (Processo nº 54666) que pretende a cassação de 9 dos 15 vereadores eleitos em Cáceres no ano de 2016, por suposta fraude na cota mínima (30%) de mulheres candidatas nas chapas, o que implicaria na anulação de cerca de 60% do total de votos válidos para a Câmara Municipal naquele ano, além de torna-los inelegíveis por oito anos.

A ação foi proposta por um grupo de candidatos a vereador não eleitos em 2016, alegando que o fato de cinco candidatas mulheres de algumas coligações proporcionais terem obtido baixa votação –algumas, nenhum voto- no pleito de 2016, seria indicativo de fraude na cota de gênero, e por isso defendiam que todos os candidatos eleitos por aquelas coligações, assim como todos os seus suplentes, deveriam ter os votos anulados, o que implicaria na retotalização dos votos válidos e posse de 9 novos vereadores.

O advogado José Renato de Oliveira, que representa os vereadores Cláudio Donatoni e Valdeníria Dutra (ambos do PSDB), a coligação “Trabalho, Transparência e Resultado” e vários de seus suplentes, defendeu que a pequena votação das candidatas não é demonstrativo suficiente de fraude eleitoral, e que qualquer presunção em sentido contrário e consequente cassação de toda a chapa implicaria em subversão do princípio da soberania popular, pois atribuiria mandato a candidatos menos votados.

Ao rejeitar a ação em primeira instância, em dezembro do ano passado, o juiz Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho, da Sexta Zona Eleitoral, considerou que “Inexistem provas aptas para considerar que os registros de candidatura das investigadas foram realizados objetivando burlar o regramento legal, pois não ficou comprovada a fraude alegada na inicial, sendo frágil o argumento de prática de ilicitude fundada exclusivamente no pequeno número de votos e de gastos eleitorais”.

No recurso ao TRE os autores da ação, representados pelo advogado Francisco Faiad, alegam que o juiz não aquilatou corretamente o conjunto probatório constante dos autos, e, invocando precedente do TSE ao julgar um caso do Piauí, pedem a reanálise das provas e a procedência da ação.

Em contrarrazões, antes de defender a correção da sentença, os vereadores Cláudio Donatoni e Valdeníria Dutra sustentaram novamente a decadência do direito de ação, ao argumento de que a inclusão no polo passivo dos eleitos e seus suplentes, determinada pelo juiz, somente foi providenciada pelos autores em 12 de janeiro de 2017, quando deveria ter sido até a diplomação dos eleitos em 16 de dezembro de 2016.

Esse argumento foi rejeitado pelo juiz eleitoral, mas deverá ser objeto de novo debate preliminar pelas partes e decisão pelo Pleno do TRE, e somente se superada a questão haverá a discussão sobre o mérito do recurso, que tem como relatora a juíza federal Vanessa Curti Perenha Gasques. A sessão está prevista para começar às 17:30h dessa quarta-feira.

Por: 24horasnews

Destaques do Dia

Curtinhas

Variedades

Nacional & Internacional

Polícia & Judiciário

Curta-nos no Facebook