Judiciário

PF prende deputado eleito em MT por fraude no Ministério da Agricultura

Esquema envolveu favorecimentos a JBS no Governo Dilma; Geller foi ministro entre março e dezembro de 2014.

Na manhã desta sexta-feira, Polícia Federal, com o apoio da Receita Federal do Brasil, deflagrou a Operação “Capitu”, para desarticular uma organização criminosa que atuava na Câmara dos Deputados e no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).Estão sendo cumpridos 63 mandados judiciais de busca e apreensão e 19 mandados de prisão temporária, todos expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Foram mobilizados 310 Policiais Federais nos estados de Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Paraíba e no Distrito Federal.

Em Mato Grosso, o alvo é o deputado federal eleito Neri Geller (PP), que teve um mandado de prisão cumprido. Outros detidos são o vice-governador de Minas Gerais, Antonio Andrade (MDB), os executivos da JBS, Joesley Batista, Ricardo Saud e Demilton de Castro, e ainda o deputado estadual mineiro João Magalhães.

A Polícia Federal instaurou um inquérito policial em maio deste ano, baseado em declarações prestadas por Lúcio Bolonha Funaro, sobre supostos pagamentos de propina a servidores públicos e agentes políticos que atuavam direta ou indiretamente no MAPA em 2014 e 2015. A Polícia Federal apurou a atuação de uma organização criminosa na Câmara dos Deputados e no MAPA, integrada por empresários e executivos de um grande grupo empresarial do ramo de processamento de proteína animal.

Esse grupo dependia de normatizações e licenciamentos do MAPA e teria passado a pagar propina a funcionários do alto escalão do Ministério em troca de atos de ofício, que proporcionariam ao grupo a eliminação da concorrência e de entraves à atividade econômica, possibilitando a constituição de um monopólio de mercado. As propinas eram negociadas, geralmente, com um Deputado Federal e entregues aos agentes políticos e servidores do MAPA pelo operador Lúcio Bolonha Funaro. Entre os atos de ofício praticados pelos servidores do MAPAdestacam-se a expedição de atos normativos, determinando a regulamentação da exportação de despojos; a proibição do uso da ivermectina de longa duração; e a federalização das inspeções de frigoríficos. O grupo empresarial teria pago dois milhões de reais pela regulamentação da exportação de despojos e cinco milhões pela proibição do uso da ivermectina de longa duração. Um Deputado Federal da Paraíba à época dos fatos teria recebido 50 mil reais do grupo como contrapartida, em decorrência da tentativa de promover a federalização das inspeções sanitárias de frigoríficos por meio de uma emenda, cujo objeto tinha natureza totalmente diversa do escopo da medida provisória nº 653/2014 na qual foi inserida.

Teria havido também, por parte do grupo empresarial, o financiamento ilegal de campanha de um Deputado Federal para a Presidência da Câmara dos Deputados, em troca de atendimento dos interesses corporativos do grupo no MAPA; sendo de 30 milhões de reais o valor solicitado para tal financiamento. Desse total, o Deputado teria destinado 15 milhões a um Deputado Federal mineiro de seu partido; tendo a bancada mineira de seu partido recebido parte do montante, após a lavagem do dinheiro. Esses valores teriam sido depositados pelo grupo em contas bancárias de seis escritórios de advocacia, que teriam repassado os valores lavados aos beneficiários finais, conforme determinação do Deputado Federal mineiro e de seu operador, também Deputado Federal. Esses escritórios de advocacia teriam emitido notas fiscais frias, visto nunca ter havido qualquer prestação de serviço ao grupo empresarial. Uma das maiores redes de supermercado do país também teria integrado a engrenagem de lavagem de dinheiro oriundo do esquema, repassando aos destinatários finais os valores ilícitos em dinheiro vivo e em contribuições “oficiais” de campanha. O total de doações “oficiais” feitas por empresas vinculadas e administradas por um empresário do ramo de supermercados nas eleições de 2014 totalizou quase oito milhões e meio de reais.

Durante as apurações, houve clara comprovação de que empresários e funcionários do grupo investigado – inicialmente atuando em colaboração premiada com a PF – teriam praticado atos de obstrução de justiça, prejudicando a instrução criminal, com o objetivo de desviar a PF da linha de apuração adequada ao correto esclarecimento dos fatos. Daí o nome da Operação, “Capitu”, a personagem dissimulada da obra prima de Machado de Assis, Dom Casmurro.

Os envolvidos deverão ser indiciados pelos crimes de constituição e participação em organização criminosa, obstrução de justiça, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro, dentre outros. Caso haja condenação, as penas máximas poderão variar entre 3 e 120 anos de reclusão, proporcionalmente à participação de cada investigado.

Por: Folha Max

Em Comodoro, Justiça determina bloqueio de bens de prefeito e de advogados por contrato sem licitação

A Justiça determinou a indisponibilidade de bens de Jeferson Ferreira Gomes (DEM), prefeito de Comodoro, a 677 km de Cuiabá, no montante de R$ 96 mil. O escritório de advocacia Beduschi & Souza Advogados Associados e seus sócios, Otto Marques de Souza e Marcelo Beduschi, também tiveram bens bloqueados, na quantia de R$ 192 mil.

O G1 não conseguiu contato com o prefeito e com o escritório de advocacia.

A acusação é de improbidade administrativa porque, conforme o Ministério Público Estadual (MPE), o prefeito contratou o escritório de advocacia sem licitação para prestação dos serviços de assessoria jurídica e de representação judicial, com desvio de finalidade e em total afronta à legislação.

Além de decretar a indisponibilidade de bens, foi determinada ainda a suspensão dos efeitos do contrato, com prejuízo da remuneração. Os advogados também estão proibidos de frequentarem o gabinete do prefeito, as secretarias municipais, a procuradoria do município, a controladoria e o setor de licitações da prefeitura. O juiz Marcelo Sousa Melo Bento de Resende também estabeleceu multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento da decisão.

O contrato, com dois objetos distintos, foi efetivado por meio do procedimento de inexigibilidade de licitação no valor de R$ 99,2 mil, com o prazo de vigência de seis meses, podendo ser prorrogado por mais 60 meses.

Outro fato que chamou a atenção foi a rapidez com que todo o procedimento de inexigibilidade de licitação foi realizado. A solicitação ocorreu no dia 30 de maio deste ano e no dia 11 de junho foram apresentadas a justificativa, termo de referência, planilha orçamentária, aprovação da compra pelo setor financeiro, autorização da contratação por parte do prefeito, publicação do edital na imprensa oficial, termo de ratificação de inexibilidade de licitação, termo de homologação e adjudicação e a contratação de prestação dos serviços.

Na decisão, o juiz Marcelo Sousa Melo Bento de Resende também fez referência ao direcionamento. “Mesmo diante de ausência de notória especialização e singularidade do objeto do contrato, foi realizado procedimento de dispensa, com claro intuito de beneficiar os requeridos Otto Marques de Souza, Marcelo Beduschi e Beduschi e Souza Advogados Associados, tudo, aparentemente, em razões políticas, tendo em vista a ligação dos aludidos causídicos com Jeferson Ferreira Gomes”, afirmou.

Por: G1/MT

Juiz condena ex-deputado a 28 anos e condiciona prisão aos recursos no TJ-MT

O juiz da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Marcos Faleiros, condenou na última segunda-feira (22) o ex-deputado estadual e ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Humberto Melo Bosaipo, a 28 anos, 10 meses e 20 dias de prisão em regime fechado. Bosaipo foi condenado por peculato (desvios de recursos públicos) à época em que alternava no cargo de presidente e primeiro-secretário da Assembleia Legislativa (AL-MT), na década de 1990.

Bosaipo também foi condenado a pagar 200 dias multa, sendo que cada dia corresponde a um salário mínimo, de R$ 954,00 por mês.

A condenação do ex-conselheiro do TCE-MT se refere a 11 processos decorrentes da "Operação Arca de Noé", conforme despacho obtido com exclusividade pelo FOLHAMAX. O magistrado determinou que a pena seja cumprida só após ser analisada pelo segundo grau - ou seja, o Tribunal de Justiça -, devendo até lá aguardar em liberdade.

“Pena que será cumprida em regime inicialmente fechado, devendo aguardar em liberdade o julgamento em segundo grau, de acordo com jurisprudência do STF”, diz trecho da decisão.

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO

No mesmo despacho, Marcos Faleiros negou a pretensão da defesa de Bosaipo, que quer anular o processo desde o início em razão de supostas irregularidades praticadas pela juíza aposentada Selma Rosane Santos Arruda – que conduzia a ação penal antes de Faleiros.

O magistrado atual da ação, porém, explicou que o desembargador Marcos Machado, do TJ-MT, já havia relatado que não identificou motivos que pudessem questionar a conduta de Selma Rosane Santos Arruda – além do fato da magistrada ter se aposentado. “De mais a mais, ratifico todos os atos praticados pela magistrada anterior, posto que, ao analisar os autos em cognição exauriente, em nenhum momento detectei qualquer irregularidade na sua atuação”, relatou Faleiros.

Antes de ser eleita senadora por Mato Grosso nas eleições de 2018, Selma Arruda teve a imparcialidade questionada após o depoimento de uma servidora do próprio TJ-MT, que atuava junto à juíza aposentada, no âmbito da própria ação de suspeição contra Bosaipo.

De acordo com a servidora, a juíza aposentada, e senadora eleita, escolhia “processos midiáticos” buscando os holofotes da imprensa. As declarações foram dadas em maio de 2018.

Por: Folha Max

Estabelecidas regras de acesso aos fóruns de MT

Foi publicada nesta segunda-feira (15 de outubro) a Portaria nº 1247/2018-DGTJ que institui o Serviço de Controle de Acesso e dispõe sobre o acesso aos prédios dos fóruns das 79 comarcas do Estado de Mato Grosso. O documento foi expedido visando à necessidade de resguardar a segurança patrimonial e a integridade física dos magistrados, servidores e visitantes que frequentam os fóruns. A portaria foi divulgada no Diário Oficial da Justiça do dia 11 de outubro e é assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Rui Ramos Ribeiro.

O controle de acesso às dependências dos fóruns consiste no monitoramento das pessoas que tramitam nos fóruns por meio de mecanismos como identificação pessoal; implantação de circuito fechado de televisão e vídeo e de detectores de metais; utilização de cofre para guarda de armas; e oferta de armários para guarda de pertences. De acordo com a portaria, caso não seja possível a imediata implementação dessas disposições, a administração terá o prazo de até um ano para a implantação.

A portaria destaca ainda que a identificação dos visitantes deverá ser realizada pela verificação dos dados de identificação da pessoa interessada em ingressar nos prédios e também pelo cadastro dessas informações. O controle de acesso será realizado por pessoal designado, com auxílio, se possível, de meio eletrônico, prioritariamente pela entrada principal. As entradas secundárias devem permanecer fechadas e serão abertas, em casos excepcionais, após autorização do gestor-geral da comarca. As pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida terão acesso de forma diferenciada quando necessário.

Ainda a respeito do acesso aos prédios, será obrigatória a inspeção de segurança realizada por meio de detectores de metais, portáteis ou não, assim como a inspeção de objetos realizada por policial militar ou terceirizado do mesmo gênero do visitante. No caso de o sistema indicar a existência de metais, a pessoa portadora deverá apresentá-los e nova inspeção será realizada. Havendo recusa na exibição do objeto, será vedado o acesso, cabendo ao membro da equipe de segurança comunicar o fato, imediatamente, à Coordenadoria Militar e ao Juiz Diretor do Fórum ou a quem este delegar.

O juiz-diretor do Fórum poderá adotar medidas de segurança e de controle de acesso ainda mais restritivas se as particularidades locais exigirem, observados os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.

Acesse  AQUI para ler a íntegra da Portaria.

Por: Keila Maressa / Coordenadoria de Comunicação do TJMT

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