Judiciário

Advogada é algemada e presa durante audiência

G1
Policiais militares algemaram e prenderam uma advogada durante audiência no 3º Juizado Especial Cível de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. Tudo começou depois que uma juíza leiga e uma advogada discutiram se incluiriam ou não uma contestação no processo. A discussão foi gravada em vídeos.

Juízes leigos atuam em juizados especiais e audiências de conciliação, mas não precisam ser togados - ou de Direito.

Imagens mostraram a advogada Valéria dos Santos discutindo com uma mulher durante a audiência. A juíza leiga afirmou que queria encerrar a audiência, mas ela afirmou que ainda não tinha terminado o trabalho dela e feito as contestações do caso.

“Eu tenho que ver a contestação. Não, não encerrou nada. Não encerrou nada”, afirmou Valéria.

A discussão continuou, e a juíza pediu que ela se retirasse da sala. A advogada afirmou que não sairia antes da chegada do delegado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), responsável por atuar em casos de suspeita de desrespeito ao trabalho dos advogados.

“Quem diz isso sou eu”, afirmou a juíza leiga.

“Tá bom, tudo bem. Espera o delegado chegar. Você está com pressa? Você vai esperar aqui”, destacou Valéria, referindo-se à cliente.

“Tá liberada”, disse a juíza em seguida.

“Não, a gente vai esperar aqui o delegado da OAB”, insistiu Valéria.

A juíza afirmou que ela tinha que esperar o delegado da OAB fora da sala. Com a persistência do impasse, a juíza resolveu chamar a polícia, e a discussão continuou. Há uma interrupção na gravação.

No vídeo seguinte, a advogada aparece de pé discutindo com a juíza e um policial militar que está dentro da sala.

“Eu estou calma! Eu estou calmíssima! Agora, eu estou indignada de vocês, vocês - e essa senhora também - como representantes do Estado, 'atropelar' a lei. Eu tenho direito de ler a contestação e impugnar os pontos da contestação do réu. Isso está na lei”, protestou Valéria dos Santos.

E o policial responde: “A única coisa que eu vou confirmar aqui é se a senhora vai ter que sair ou não. Se a senhora tiver que sair, a senhora vai sair!”

“Não, eu tenho que esperar o delegado da OAB. Quero fazer cumprir o meu direito”, retruca a advogada.

“A senhora vai sair quando a gente... Quando eu concluir aqui, a senhora vai sair”, afirmou o policial.

Novamente, a gravação é interrompida. No vídeo seguinte, a advogada já aparece no chão, algemada.

“Eu estou trabalhando! Eu quero trabalhar! Eu tenho direito de trabalhar! É meu direito como mulher, como negra, é trabalhar! Eu quero trabalhar!”, afirmou Valéria.

Ainda com as algemas, a advogada foi levada para o corredor. Ela chegou a ser levada para a delegacia de Duque de Caxias e só foi libertada quando o delegado da OAB mandou retirar as algemas.

A Ordem afirmou que vai pedir o afastamento da juíza e dos dois policiais que aparecem nas imagens.

O presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB do Rio marcou reunião para cobrar resposta da Justiça. “Eu nunca vi algo tão bizarro, tão dantesco acontecer dentro de uma sala de audiência. Estou realmente estarrecido e por isso que a resposta da Ordem dos Advogados, da advocacia, tem que ser muito firme, contundente porque isso jamais pode se repetir”.

O Tribunal de Justiça do Rio afirmou que a juíza chamou a polícia porque a advogada não acatou as orientações na sala de audiência. De acordo com o TJ-RJ, ela resistiu e, por isso, foi algemada e levada para a delegacia. O nome da juíza leiga não foi divulgado.

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Núcleo Contra a Desigualdade Racial, considerou a prisão "ilegal, arbitrária, desproporcional e vexatória" e manifestou solidariedade à advogada presa.

A Polícia Militar ainda não se manifestou sobre o caso.

Contas rejeitadas em 2003 podem barrar candidatura de Romualdo

O deputado estadual em Mato Grosso, Romoaldo Aloísio Boraczynski Junior, conhecido no meio político apenas como Romoaldo Junior, teve seu registro de candidatura à reeleição contestado pelo Ministério Público Eleitoral, por meio da Procuradoria Regional Eleitoral, na tarde desta terça-feira (21). Ele foi registrado pela Coligação Pra Mudar Mato Grosso IV – Partido Movimento Democrático Brasileiro – MDB. Já são 44 impugnações de candidatos às Eleições 2018 em Mato Grosso

O candidato é considerado inelegível por rejeição de contas, já que foi condenado duas vezes pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Uma, no período em que foi prefeito do município de Alta Floresta, por irregularidades na execução do Convênio 1470/2003, firmado entre o Fundo Nacional de Saúde (FNS) e a Prefeitura do município, para aquisição de um tipo de ônibus adaptado como consultório odontológico.

A segunda condenação foi na Tomada de Contas Especial 007.477/2013-9, devido a irregularidades na aplicação dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) junto à Prefeitura de Alta Floresta. Os recursos do Piso de Atenção Básica – PAB/Fixo foram utilizados sem a observância das Portarias/GM/MS 1882/97 e 3925/98, bem como das Leis 4.320/1964 e 10.180/2001. Ele foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 10 mil. A decisão transitou em julgado no dia 29 de setembro de 2016, conforme listagem fornecida pelo TCU e disponibilizada no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Já no caso da médica anestesiologista Elza Luiz de Queiroz, que teve seu registro solicitado pelo consórcio partidário denominado A Força da União III, composto pelos partidos PTB e PV, a impugnação de sua candidatura ao cargo de Deputado Estadual se deve ao fato de que, apesar de ser servidora pública na Universidade Federal de Mato Grosso, não apresentou a documentação que comprove sua desincompatibilização do cargo.

A Lei Complementar 64/1990 exige, como requisito para o registro da candidatura, que o afastamento do cargo público que o candidato ocupa ocorra no prazo de três meses antes das eleições. A candidata também não apresentou a certidão criminal da Justiça Federal de 2º Grau, abrangendo o estado de Mato Grosso, documento exigido pelo artigo 29 da Resolução do TSE nº 23.548/2017.

Clique nos nomes para ter acesso à íntegra da impugnação.

Deputado Estadual
A Força da União III - PTB e PV
Deputado Estadual
Pra Mudar Mato Grosso IV - DEM, PDT, PSD, PSC, MDB, PHS, PTC e PMB

Emissoras de rádio e TV estão proibidas de veicular opinião sobre candidato

Começa a valer a partir desta segunda-feira, 6, as proibições previsas no artigo 45 da lei 9.504/1997 (Lei das Eleições), que as emissoras de rádio e de televisão, em programação normal e em noticiário, transmitam, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou de qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados.

O mesmo artigo impede que emissoras veiculem propaganda política ou difundam opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, seus órgãos ou representantes.

E, finalmente, é vedado às emissoras de rádio e de televisão divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome do candidato ou com a variação nominal por ele adotada. Caso o nome do programa seja o mesmo do candidato, fica proibida a sua divulgação, sob pena de cancelamento do respectivo registro de candidatura.

Fonte: Focus.jor

GASTO IRREGULAR DE COMBUSTÍVEL: Ex-presidente da Câmara de Lambari tem que repor dinheiro

Foto: Facebook

Em decorrência da ausência de documentos comprobatórios de despesas, a gestora da Câmara Municipal de Lambari D'Oeste, Nilva Manea de Araújo, deverá devolver aos cofres públicos o montante de R$ 18.577,61. As irregularidades descumprem as normas e rotinas internas e procedimentos de controles administrativos estabelecidos por Decreto Municipal (041/2011).

A decisão é parte de representação interna movida pela 3ª Secretaria de Controle Externo e relatada pelo conselheiro Moisés Maciel, que foi julgada procedente pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso na sessão ordinária do dia 06.

Foi aplicada multa no valor de 06 UPFs/MT à vereadora Nilva Manea de Araújo, em razão da não realização de processo licitatório, nos casos previstos na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93). Foi determinado à gestora que, em prazo máximo de 60 dias, sob pena de multa diária no valor de 3 UPFs/MT, apresente ao TCE-MT documentos referentes à despesa ilegal.

ENTENDA O CASO

A ex-vereadora Nilva Manea de Araújo teria realizado despesas, sem documentação comprobatória segundo o TCE, fato ocorrido em 2016 quando Nilva era Presidente da Câmara de Vereadores de Lambari D'Oeste.

Conforme consta no processo 235504/2016, a ex-presidente fez mau uso do dinheiro público como ordenadora de despesa.
 
Pela decisão,  ela será obrigada a restituir R$ 18.577,61, mais multa de 10% sobre este valor (cerca de R$ 1.857 mil) por ter gasto com combustível sem documentação explicando sobre seu objetivo.

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